Em
observância aos arts. 206, incisos II e III, e 209 da Constituição Federal, bem
como às disposições constantes das Leis nºs 8.078/90 e 9.870/99, as partes
supramencionadas (“Partes”), dentro da mais estrita boa-fé, têm entre si, justo
e contratado, o presente Contrato de Prestação de Serviço Educacional
(“Contrato”), que será regido em conformidade com as cláusulas e condições ora
pactuadas.
Do Objeto
1 A
matrícula e participação do(a) Aluno(a), nos cursos denominados abaixo, de
acordo com sua opção de compra:
1.1 Cursos
EAD (Online e Autoinstrucionais) – Cursos de ensino a distância, com conteúdo
totalmente autoinstrucional, onde o acesso do aluno aos materiais é concedido
imediatamente após a matrícula e pagamento dos valores estipulados no site.
1.2 Cursos Presenciais – Cursos com ensino síncrono, horários,
dias e locais estipulados em cronograma, previamente comunicados ao
aluno.
1.3 Cursos Ao Vivo – Cursos com ensino síncrono, horários e dias
estipulados previamente em cronograma, e mediado por tecnologia, plataforma de
ensino digital de interação aluno x professor.
2 O Curso
será regido em conformidade com as normas emanadas de outras fontes legais,
desde que regulem supletivamente a matéria, bem como com as disposições
constantes do Regulamento do Curso, doravante Regulamento, do Código de Ética e
Conduta do IEDU, responsável pela UNIPRO, do Manual do Aluno e do Programa do
Curso, os quais, sempre que existentes e disponibilizados por via eletrônica,
integrarão o presente Contrato independentemente de anexação.
3 Em
havendo divergências entre este Contrato e os documentos do IEDU acima
mencionados, prevalecerá o que estiver definido neste instrumento.
Das Declarações do(a) Aluno(a)
4 O(A)
Aluno(a) declara ter acesso eletrônico ao teor do Regulamento e do Manual do
Aluno, vigentes na data de assinatura deste Contrato, e declara estar
plenamente ciente e de acordo com os seus termos.
5 Ao
aceitar o presente Instrumento, o(a) Aluno(a) declara conhecer e aceitar
cumprir as regras de conduta ética bem como aderir aos valores previstos no
Código de Ética e Conduta do IEDU, disponibilizado digitalmente.
6
O(A) Aluno(a) está ciente e concorda que o cancelamento do curso por sua
iniciativa está condicionado à inexistência de débitos junto a IEDU gestora da
UNIPRO.
7
O(A) Aluno(a) dos Cursos EAD, está ciente e concorda que ao efetuar a compra e
receber o acesso, não terá direito a trancamento de curso, cancelamento ou
reembolso de nenhuma natureza sobre os valores pagos, ficando inclusive
obrigado a honrar os pagamentos de valores em aberto, no caso de compra
parcelada.
8
O(A) Aluno(a) dos Cursos Presenciais e Ao Vivo, está ciente de que as turmas
ofertadas poderão ser canceladas, ou adiadas a qualquer tempo, por falta de
quórum, e nestes casos o aluno (a) poderá optar por:
8.1
Manter sua matrícula no curso escolhido, aguardando a nova data de realização
da turma, sem que para isso tenha que assumir nenhum valor a mais de pagamento
caso haja alteração de preços;
8.2
Usar o valor pago como crédito em outro curso oferecido pelo IEDU;
8.3
Desistir da sua matrícula e ser restituído integralmente sobre quantias pagas.
9 O(A)
Aluno(a) está ciente que nenhum outro valor, tais como: reservas de
transportes, hotéis e outros custos logísticos, poderão ser pleiteados do IEDU
em casos de cancelamento ou adiamento de cursos.
10 O(A)
Aluno(a) está ciente que no caso de desistência de sua matrícula em Cursos
Presenciais ou Ao Vivo, serão cobrados os seguintes valores:
10.1
Até 2 meses antes do início do curso – serão restituídos integralmente as
quantias pagas pelo aluno;
10.2
Em um período menos que 2 meses do início do curso – serão retidos 30% do valor
do curso a título de compensação administrativa;
10.3
Após o início do curso – todo o valor do curso será devido, por conta da
impossibilidade de reposição de outro aluno na mesma vaga.
11 O(A)
Aluno(a) está ciente que os serviços educacionais ofertados pelo IEDU gestora
da UNIPRO, cujos valores são previamente conhecidos e expostos na tabela de
preço pelo site, serão contratados espontaneamente pelo contratante e ficarão
disponíveis para seus estudos conforme cada um dos modelos de cursos citados no
item 1 deste contrato.
12 O(A)
Aluno(a) está ciente que:
12.1
Deverá possuir equipamentos e softwares, segundo os requisitos mínimos
assinalados no item “Requisitos do Sistema” disponibilizado no site; possuir
acesso à Internet e ter um endereço eletrônico permanente para contato do IEDU e
do(s) professor(es) do(s) curso(s), quando houver;
12.2
Deverá responder a todas as mensagens recebidas no prazo estabelecido pela
Coordenação do(s) curso(s) do IEDU;
12.3
Deverá participar das aulas presenciais, virtuais, chats e outros eventos do
cronograma dos cursos, de acordo com a programação prévia de atividades;
12.4
Deverá participar das avaliações propostas, segundo normas estabelecidas pela
Coordenação do(s) curso(s) e pelo IEDU.
12.5 Deverá
acessar o material didático e o curso objeto de matrícula dentro do prazo
contratado e dentro do cronograma estipulado pela coordenação acadêmica,
concluído seus módulos, atividades e avaliações dentro do período estipulado,
sob pena de reprovação.
12.6
Deverá pagar ao IEDU, a título de remuneração pelos serviços educacionais
prestados, o(s) valor(es) do(s) curso(s) estabelecido(s) na ficha de matrícula
ou no site, segundo os termos e condições contratados, tendo o aceite
eletrônico o valor de assinatura perante as partes. Após o vencimento da
cobrança, o aluno também fica ciente que serão acrescidos multas e juros de
mora aplicáveis.
13 O(A)
Aluno(a) está ciente que na hipótese de reprovação dos cursos adquiridos, o
mesmo poderá, a seu critério, realizar uma segunda chamada de prova, nomeadas
como provas 2. Para realização das provas 2 o aluno deverá assumir o pagamento
de 30% sobre o valor atual do curso em tela, previsto no calendário regular de
ofertas do IDEU.
13.1
O período para agendamento das provas2 não pode exceder o prazo máximo de 12
meses contados a partir do último dia do curso reprovado.
14 O(A)
Aluno(a) está ciente que as aulas dos cursos poderão ser gravadas e
disponibilizadas em ambiente virtual de aprendizagem. O(A) Aluno(a) declara
reconhecer a propriedade intelectual do material educacional utilizado pelo
IEDU, e se compromete a não fornecer a terceiros acesso ao ambiente onde o
mesmo estiver sendo disponibilizado, e a não oferecer cópias deste material sem
prévia e expressa autorização do IEDU, sob pena de, em não agindo desta forma,
sujeitar-se à ação judicial indenizatória a ser movida pelo(s) titular(es) dos
direitos autorais.
15 Ao
utilizar o Ambiente Virtual de Aprendizagem do IEDU, o contratante declara, sob
as penas da lei, que possui capacidade jurídica para a aceitação dos termos e
condições aqui estipulados, e que, na falta de capacidade, absoluta ou
relativa, está representado e/ou assistido por seus pais, tutores, curadores,
representantes legais ou equivalentes, que respondem por seus atos, nos termos
do artigo 932 do Código Civil Brasileiro.
16 O
contratante compromete-se a seguir os padrões de conduta estabelecidos e
vigentes na Internet, sendo proibido: a) Invadir a privacidade de outros
consumidores finais; b) Utilizar indevidamente códigos de acesso e/ou senha de
outros consumidores finais; c) Reproduzir, sob qualquer forma o(s) material(is)
do(s) curso(s), sob pena de responder, civil e criminalmente, perante o
contratante e terceiros por violação da propriedade imaterial, devendo o uso do
material ser feito exclusivamente em âmbito privado pelo contratante; d)
Desenvolver e distribuir programas computacionais prejudiciais à operação das
redes e de computadores individuais; e) Tentar burlar o sistema de segurança de
computadores aos quais não tenha autorização de acesso; f) Alterar ou destruir
dados, arquivos ou programas; g) Ao acessar e utilizar o Ambiente Virtual de
Aprendizagem da UOL Edtech, o contratante declara expressamente que aceita, sem
reservas ou ressalvas, todas as disposições constantes deste Termo de Uso. h)
Caso o contratante não concorde com quaisquer das condições enunciadas neste
Termo de Uso, deverá se desobrigar-se de utilizar o Ambiente Virtual de
Aprendizagem da UOL Edtech, sob pena de ficar vinculado às obrigações e
impedimentos aqui estabelecidos. i) Os serviços disponibilizados pela UOL
Edtech através de seu Ambiente Virtual de Aprendizagem somente serão acessíveis
após a aceitação dos termos e condições aqui descritos.
17 Ao
aceitar as regras e condições constantes do presente Termo, o consumidor final
declara que o leu e compreendeu, na sua íntegra, inclusive com a possibilidade
de dirimir quaisquer dúvidas junto ao IEDU, através de seus diversos canais de
atendimento, informados no endereço eletrônico.
Das Atribuições do IEDU
18 É de
inteira responsabilidade da IEDU o planejamento, o conteúdo acadêmico, o
ambiente virtual de aprendizagem, a infraestrutura tecnológica de transmissão
das aulas, quando previstas no Programa do Curso, os softwares de
videoconferência, a certificação do Curso objeto deste Contrato, bem como a
prática de todos os atos de administração inerentes à sua realização.
19 O IEDU
se reserva o direito de alterar a data de início da turma ou de cancelá-la, na
hipótese de não ser atingido o número mínimo de alunos necessários à cobertura
dos custos envolvidos nos cursos, sendo garantida ao(à) Aluno(a), sem qualquer
correção, o que está previsto no item 8 deste contrato.
20 O IEDU
se reserva o direito de introduzir melhorias e/ou aperfeiçoamentos no Curso,
podendo, para tanto, alterar seu conteúdo e/ou grade de tutores/docentes, desde
que tais melhorias e/ou aperfeiçoamentos preservem o objetivo acadêmico do
Curso e não importem em ônus adicional para o(a) Aluno(a), ou na redução da
carga horária total.
21 O IDEU,
sem prejuízo do programa previsto e da carga horária total do Curso, poderá
realizar alterações no calendário da turma, quando necessário ao seu bom
andamento, mediante comunicação ao(à) Aluno(a), em decorrência de substituição
de tutores, férias ou feriados, ou ainda, na ocorrência de qualquer outro fato
caracterizado como fortuito ou de força maior, conforme previsto no Código
Civil Brasileiro, sem que contra tal fato possa insurgir-se o(a) Aluno(a), pois
desde já é previsto e acordado entre as Partes.
22 O IEDU,
se julgar necessário, disponibilizará ao(à) Aluno(a), sem ônus, o material
didático elaborado, referente às disciplinas do Curso em questão, na forma
digital.
23 Fica
expressamente ajustado que recursos ambientais, eletrônicos e tecnológicos para
acesso ao Curso, e para aulas virtuais, quando previstas no Programa do Curso,
transmitidas ao vivo, tais como computadores, tablets, ou smartphones, conexão
com a internet, câmeras, microfones, assim como ambiente tranquilo para estudo
não serão fornecidos pelo IEDU.
24
Competirá ao IEDU, se julgar necessário, renegociar o valor do Contrato com
o(a) Aluno(a), para evitar a sua interrupção, em conformidade com suas próprias
normas e o Regulamento, pactuando esta negociação por meio de Aditivo a este
Contrato a ser assinado pelas Partes.
25 O IEDU
não se responsabiliza por eventuais problemas decorrentes da interrupção dos
serviços do provedor de acesso do contratante, nem pela interrupção dos
serviços em casos de falta de fornecimento de energia elétrica para o sistema
de seu provedor de acesso, falhas nos sistemas de transmissão ou de roteamento
no acesso à internet; de incompatibilidade dos sistemas dos consumidor final
com os do provedor de acesso; de qualquer ação de terceiros que impeça a
prestação do serviço, resultante de casos fortuitos ou de força maior,
discriminados no art.393 do Novo CCB.
26 O IEDU
poderá rescindir, imediatamente, o presente contrato, independentemente de
aviso ou notificação, em caso de descumprimento do contratante de qualquer uma
de suas cláusulas.
27 O IEDU
se reserva o direito de não disponibilizar para impressão o certificado, caso o
consumidor final não atenda às exigências mínimas estampadas neste termo, ou
que obtenha nota final inferior ao percentual definido pelo IEDU de
aproveitamento e/ou conclusão.
28 Caso o
contratante não respeite as regras e condições estabelecidas neste Termo, o
IEDU se reserva ao direito de bloquear imediatamente o seu acesso ao Ambiente
Virtual de Aprendizagem, além de tomar as providências que julgar necessárias
para responsabilizá-lo administrativa, civil e penalmente.
Do Preço e do Pagamento
29 Pela
prestação dos serviços ora contratados, o(a) Aluno(a) pagará ao IEDU o valor
total do Curso, de acordo com uma das modalidades existentes no site no momento
da oferta.
30 O
pagamento em parcelas, quando disponível, poderá ser realizado por intermédio
da Rede Bancária mediante a emissão pelo IEDU, de Faturas/Fichas de
Compensação, em nome do(a) Aluno(a) ou por meio de cartão de crédito, quando
esta alternativa de pagamento for disponibilizada no ato da inscrição, com
vencimento de acordo com o plano escolhido no momento da compra, as quais passam,
para todos os fins e efeitos, a integrar o presente Contrato.
31 Caso
o(a) Aluno(a) não receba a fatura/ficha de compensação, no seu endereço
eletrônico informado no momento da inscrição, poderá comunicar o fato à equipe
de atendimento do IEDU, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas
da data de vencimento, para que a mesma providencie a emissão de uma nova
fatura/ficha de compensação ou qualquer outro documento de cobrança. Em
hipótese alguma o(a) Aluno(a) poderá alegar atraso no pagamento em virtude do
não recebimento da fatura/ficha de compensação.
32 O IEDU,
por mera liberalidade, poderá conceder descontos, a qualquer momento,
individual ou coletivamente, de forma contínua ou sobre determinada parcela
específica, sobre os valores devidos pelo(a) Aluno(a), o que não caracterizará
novação, podendo, dessa forma, tais descontos serem reduzidos ou cancelados, a
qualquer momento, a exclusivo critério do IEDU.
33 Quando
permitido pela legislação, o(a) Aluno(a) arcará com o pagamento de tarifa de
cobrança bancária, autorizando a IEDU, desde já, a incluir esse valor na
parcela contratada.
34 O
pagamento dos valores ajustados neste Contrato, inclusive quando for o caso das
multas e encargos, será devido, independentemente da participação do(a)
Aluno(a) nas disciplinas, tendo em vista que o serviço foi colocado à sua
disposição.
Do Pagamento de outros Serviços
35 No valor
do curso não estão incluídos os materiais de uso facultativo pelo(a) Aluno(a),
assim como os serviços a seguir discriminados, os quais serão prestados por
expressa solicitação do(a) Aluno(a), mediante pagamento, de acordo com a tabela
de preços vigente do IEDU:
1.
a) Trancamento de curso ou de disciplina (quando autorizado);
2.
b) Cumprimento de disciplina, por razão de falta ou em decorrência de
insuficiência de nota;
3.
c) Revisões de prova ou trabalhos, quando não houver alteração de nota;
4.
d) Emissão de 2ª via de Certificado de Conclusão de Curso (últimos 5
anos);
5.
e) Emissão de 2ª via de Declaração de Matrícula e de Declaração de
Disciplinas Cursadas;
6.
f) Emissão de 2ª via de ficha de compensação;
7.
g) Atividades educacionais ou culturais complementares;
8.
h) Provas RESIT.
Da Mora
36 O não
pagamento na data de vencimento de cada parcela, implicará na suspensão de
eventuais descontos concedidos pelo IEDU, bem como no acréscimo de 2% (dois por
cento) ao valor da parcela, a título de cláusula penal não compensatória, e
juros de até 1% (um por cento) ao mês sobre o valor devido na data de sua
quitação.
37 Na
hipótese de recusa ou atraso no pagamento das parcelas, por prazo superior a 60
(sessenta) dias, o IEDU poderá registrar os dados do(a) Aluno(a) nos cadastros
mantidos pelos Órgãos de Proteção ao Crédito, nos termos do art. 43, parágrafo
segundo, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
38 Na
hipótese de cobrança judicial do débito, correrão por conta do(a) Aluno(a) as
despesas, custas, honorários advocatícios e outros encargos incorridos pelo
IEDU para a cobrança do crédito, sem prejuízo das demais cominações cabíveis.
Do Trancamento, do Abandono e do Cancelamento do Curso
39 O(A)
Aluno(a) dos Cursos de Curta Duração (até 100 horas) não poderá solicitar o
trancamento de disciplinas e/ou do Curso, bem como solicitar cumprimento de
disciplinas por reprovação.
40 O(A) Aluno(a)
dos Cursos de Longa Duração (acima de 100 horas) poderá solicitar o trancamento
de até 2 (duas) disciplinas, condicionado ao pagamento de taxa administrativa,
conforme tabela de preços da IEDU vigente à época.
41 O
trancamento não implica na suspensão das obrigações financeiras do(a) Aluno(a),
porém assegura a ele(a) a possibilidade de concluir seu Curso ou disciplina, em
data posterior, sem ônus adicional, desde que respeitados os prazos estipulados
em Regulamento.
42 O
cumprimento das disciplinas trancadas, conforme previsto no item 41, poderá
perdurar por um período máximo de 12 (doze) meses, em se tratando de Cursos de
Longa Duração, os quais serão contados da data de início da turma de origem
do(a) Aluno(a). O(A) Aluno(a) está ciente de que o IEDU não garante manter a
oferta regular de um mesmo curso, em qualquer período.
43 Em
nenhuma hipótese será aceito novo trancamento de uma disciplina cujo
cumprimento já tenha sido autorizado por solicitação do(a) Aluno(a).
44 O ônus
financeiro apurado em razão da aplicação de eventuais taxas administrativas ou
diferenças de valores decorrente da alteração de carga horária entre a
disciplina anteriormente trancada pelo(a) Aluno(a) e a nova disciplina a ser
cursada em outra turma por ocasião de um processo de equivalência entre
disciplinas, será de responsabilidade do(a) Aluno(a).
45 Em
hipótese alguma, a taxa administrativa emitida após a solicitação de
trancamento pelo(a) Aluno(a), será cancelada ou terá seu valor ressarcido.
46 Será
considerado abandono de curso a situação em que o(a) Aluno(a), já tendo
acessado pelo menos uma disciplina sem que tenha solicitado trancamento ou
formalizado o cancelamento do Curso, deixe de entregar o(s) trabalho(s) e/ou
atividade(s) proposto(s) pelo professor dentro do prazo estabelecido, deixando
de auferir nota no sistema em duas disciplinas consecutivas. Nesse caso,
considerando que o serviço foi colocado à sua disposição, o(a) Aluno(a) ficará
sujeito(a) ao pagamento de toda a carga horária disponibilizada, devidamente
corrigida, além da multa compensatória de 30% (trinta por cento) do valor da
carga horária restante do curso.
Do Aproveitamento do Curso
47 O(A)
Aluno(a) deverá participar, com assiduidade, das atividades previstas no
Programa do Curso, e ser aprovado(a) dentro dos parâmetros definidos no
Regulamento, obrigatoriamente, em todas as disciplinas do Curso, para ter
direito à Certificação.
48 Para ser
aprovado(a), o(a) Aluno(a), deverá obter, no mínimo, em cada disciplina, média
igual ou superior a 7,0 (sete) nas atividades propostas pelo professor durante
o Curso. A Nota Final será calculada nos termos previstos no Regulamento.
49 No caso
dos Cursos de Longa Duração, na hipótese do(a) Aluno(a) não ser aprovado(a) em
uma ou mais disciplinas, por qualquer motivo, poderá refazê-la(s), no(s)
prazo(s) previsto(s) no Regulamento, devendo arcar com todo o ônus financeiro
decorrente da reposição desta(s) disciplina(s).
Dos Certificados
50 Terá
direito ao Certificado de Conclusão de Curso o(a) Aluno(a) que for aprovado(a)
dentro dos parâmetros definidos no Regulamento, em todas as disciplinas do
Curso. Caso não logre êxito, fará jus à Declaração de Participação.
52 As
instruções para a emissão do Certificado Digital e a disponibilização do IEDU
serão enviadas para o endereço eletrônico indicado pelo(a) Aluno(a) no ato da
matrícula.
53 O(A)
Aluno(a) poderá requerer, por meio da equipe de atendimento, a emissão da
versão impressa de seu Certificado, que será equivalente à emissão da segunda
via do certificado digital fornecido, mediante o pagamento de taxa
administrativa para cobrir despesas com impressão e expedição.
54 A
emissão do Certificado Digital, a disponibilização do IEDU e/ou 2a via está
condicionada ao cumprimento de todos os compromissos acadêmicos e financeiros
do(a) Aluno(a) com relação ao Curso.
Da Vigência
55 O
presente Contrato vigorará a partir da data de sua assinatura até a entrega
ao(à) Aluno(a) do Certificado de Conclusão de Curso (Certificado Digital), a
ser emitido pelo IEDU, desde que observadas as disposições do Regulamento e as
condições constantes deste Contrato.
Do Término
56 As
obrigações expressas neste Contrato cessarão nas seguintes hipóteses:
1.
a) Pelo término da prestação do serviço educacional ora contratado, com
o término de todos os pagamentos devidos pelo(a) Aluno(a) e a entrega, pelo
IEDU, do respectivo Certificado de Conclusão de Curso, uma vez satisfeitas,
pelo(a) Aluno(a), as exigências previstas no Regulamento e necessárias à sua
aprovação.
2.
b) Pelo cancelamento do Curso formalizado pelo(a) Aluno(a), com
apresentação de sua decisão mediante requerimento.
3.
c) Pelo desligamento do(a) Aluno(a) por desrespeito ao Código de Ética e
Conduta da IEDU ou do Manual do Aluno.
4.
d) Pelo abandono do Curso, após os pagamentos devidos pelo(a) Aluno(a),
na forma prevista no item 46.
Das Disposições Finais
57 O(A)
Aluno(a) está ciente e de acordo que:
1.
a) Em hipótese alguma será admitida a sua substituição por outro(a)
Aluno(a), durante o decorrer do Curso.
2.
b) É de sua responsabilidade comunicar ao IEDU eventual mudança de
endereço, e-mail e de outros dados de sua qualificação na forma constante do
preâmbulo deste Contrato.
3.
c) É de sua responsabilidade, durante o Curso e após o seu término,
verificar, junto à equipe de atendimento do IEDU, a existência ou não de
qualquer pendência acadêmica (lançamento de notas, disciplinas a cumprir,
trabalhos a entregar, dentre outras), e programar a regularização de sua
situação para habilitar-se ao recebimento do Certificado de Conclusão de Curso
(Certificado Digital) dentro do prazo máximo estabelecido no Regulamento.
58 É vedado
ao(à) Aluno(a) a utilização da marca do IEDU e UNIPRO, para quaisquer fins
estranhos ao presente Contrato, bem como a utilização de equipamentos, sistemas
e serviços colocados ao seu dispor em situações estranhas às atividades
acadêmicas.
59 O(A)
Aluno(a), neste ato, autoriza a utilização de sua imagem, sem qualquer ônus
para o IEDU, em todos os veículos de comunicação e propaganda, para fins
exclusivos de divulgação dos resultados obtidos em decorrência do Curso ora
contratado.
60 Em
nenhuma hipótese a imagem do(a) Aluno(a) poderá ser utilizada de maneira
contrária à moral, aos bons costumes ou à ordem pública.
61 O não
exercício, por qualquer das Partes, de quaisquer direitos atribuídos em razão
deste Contrato, não desobrigará a outra Parte e nem constituirá novação ou
renúncia, significando apenas mera tolerância do titular do direito, o qual
poderá exercê-lo a qualquer tempo quando julgar oportuno e conveniente.
62 O
presente Contrato é reconhecido como título executivo extrajudicial de acordo
com o artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil.
Do Foro
63 O
contrato acordado entre as partes será regido pelas leis da República
Federativa do Brasil, sem consideração a qualquer disposição sobre conflito de
leis. As partes elegem, para dirimir qualquer questão oriunda do presente
contrato, o foro da comarca da cidade de
Campinas, do Estado de São Paulo, com expressa renúncia de qualquer outro, por
mais privilegiado que seja.
64 O(A)
Aluno(a) concorda com o disposto neste instrumento, e o dá como válido por via
digital, no momento do aceite e da compra do curso no site, para que se
produzam os correspondentes efeitos legais.